A escandalosa prescrição das ilegalidades cometidas no BCP e
em outros bancos vem revelar duas coisas. Em primeiro lugar, que temos um
sistema de prescrições absurdo. A partir do momento em que é deduzida uma
acusação, parece evidente que o prazo de prescrição deve ser suspenso. Caso
contrário, é a própria norma das prescrições que cria o incentivo à infinidade
de tropeções processuais e recursos, para tentar ganhar os casos na secretaria.
A propósito, o advogado de Jardim Gonçalves deve imaginar que somos todos
atrasados mentais, ao afirmar que o seu cliente não queria “ganhar na
secretaria”, quando todas as suas acções são prova do contrário.
Uma lei que permite que a norma das prescrições seja
toureada de toda a maneira e feitio, é uma lei que é a principal responsável
pela invenção de todos os incidentes processuais que entopem a nossa justiça.
Em segundo lugar, parece que o nosso sistema de justiça,
perante uma lei absurda, não tem qualquer mecanismo de prevenção das suas
perversidades, antes aceitando ser toureado sob os mais espúrios pretextos.
Caros responsáveis por todas as instituições da justiça: se
ainda não perceberam uma coisa, quero-vos dizer que não há nada – absolutamente
nada – mais demolidor para a credibilidade do nosso sistema de justiça do que
haver casos mediáticos que acabam por prescrição.
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