Governo devolve BPP aos accionistas

A solução desenhada pelo governo para o BPP parece, no conjunto, uma boa solução. Se os accionistas quiserem capitalizar o banco, que o façam. Se o quiserem levar à falência, que o deixem. Há apoio, limitado como convém, a depositantes e investidores.

Os principais problemas foram o tempo que tudo isto demorou e como foram gastos os 450 milhões de euros do empréstimo que o Estado avalizou. Por um lado, parece que ouve discriminação de investidores. Por outro lado, parece que esta decisão do governo é muito diferente do que o governo previa fazer, muito provavelmente influenciada pelos resultados das eleições de Domingo, como Jaime Antunes (cliente e pequeno accionista) já denunciou.

Constituição para toda a obra

Segundo o Diário de Notícias de hoje: “Artigo da Constituição salva clientes do BPP”
por RUDOLFO REBÊLO

“Governo assenta a solução para os clientes do banco no art.º111 da Constituição, segundo o qual o Estado é o garante das poupanças. Mas Teixeira dos Santos, o ministro das Finanças, insiste em responsabilizar os accionistas.”

http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1254165

Em primeiro lugar o artigo relevante é o 101º, o que poderá ser uma mera gralha, que diz: “O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.” Como é possível ler deste artigo que o “Estado é o garante das poupanças”? A única coisa que o Estado tem que fazer é criar lei que garanta a segurança das poupanças. Se essa lei for violada, o Estado não fica obrigado a nada, a não ser a punir os infractores.

Para assegurar a concretização do art. 101º existe regulação (rácios mínimo de capital, normas de diversificação, etc.), cujo cumprimento é fiscalizado pela supervisão.

No caso BPP se há falhas, elas estão na supervisão (da responsabilidade do Banco de Portugal) e não da regulação (da responsabilidade do “Estado”). Se os clientes quiserem pedir contas a alguém, que o façam, em primeiro lugar à anterior administração, em seguida aos accionistas e só depois ao Banco de Portugal. De qualquer forma, deixem os contribuintes fora disto.

É claro que uma eventual indemnização paga pelo Banco de Portugal sairia em última análise do bolso dos contribuintes, mas teria um efeito muito potente: obrigaria o banco central a ser muitíssimo mais exigente na supervisão, o que nos deixaria muito mais tranquilos.

Um último comentário sobre a esquizofrenia do artigo do DN. “Governo assenta a solução para os clientes do banco no art.º111 da Constituição, segundo o qual o Estado é o garante das poupanças.” Esta frase parece ter sido “soprada” pelos advogados dos clientes do BPP, que têm o descaramento de se porem a falar em nome do governo. Já a frase seguinte contradiz completamente a primeira, com o ministro das Finanças (que esteve bem, finalmente!) a afastar a responsabilização dos contribuintes desta embrulhada.

A falar para quem?

O ministro das Finanças, cuja credibilidade tem vindo a cair aos trambolhões, saiu-se agora com mais uma maravilhosa pérola, que “o Estado não gastou nem envolveu dinheiro dos contribuintes” no BPN e no BPP.

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1364106

O ministro julga que está a falar unicamente para analfabetos financeiros? Mesmo que 99% dos portugueses não percebam tecnicamente o erro, a muitos lhes cheira que isto não pode ser assim. Mas há depois os especialistas, que irão desmontar a patranha ridícula do ministro. Se, numa óptica de caixa, ainda não saiu um euro da tesouraria do Estado, numa óptica de responsabilidades (a que verdadeiramente interessa), é óbvio que o contribuinte já tem uma pesadíssima factura às costas.

Deixem falir o BPP

A 30 de Novembro de 2008, a Privado Holding, que detém 100% do BPP, estava insolvente, com capitais próprios negativos em 15 milhões de euros (Público de hoje, p. 35). É provável, mas não está esclarecido, que o próprio BPP esteja em situação semelhante. Se o modelo de negócio do BPP ainda faz sentido (o que é muito duvidoso), faz muito mais sentido começar tudo de novo, sem estas perdas acumuladas. Mas se o modelo não faz sentido, qual é a lógica de os actuais accionistas realizarem aumentos de capital, deitando bom dinheiro para cima de mau dinheiro? Se eu fosse accionista e ainda tivesse liquidez disponível (o que não parece ser o caso de muitos dos actuais accionistas), não iria a nenhum aumento de capital. E, sobretudo, não se atrevam a meter dinheiro público neste buraco.

A falência tem um lado pedagógico, sobretudo neste caso em que se trata de penalizar a ganância imprudente.

Independência

Fernando Ulrich, presidente executivo do BPI, preserva a independência na entrevista de hoje ao Público. Destaco:

“Neste momento, o único banco a que o Governo pode tirar a garantia do Estado é a Caixa Geral de Depósitos (CGD), que foi o único que a utilizou.”

“Todos temos que estar disponíveis para nos sentarmos à volta da mesa e discutir quais são as melhores soluções. Não vejo nenhuma vantagem em andarmos a atirar pedras uns aos outros. Isso não vai ajudar a resolver os problemas.” Revela mais serenidade do que o governo.

“Portugal é um dos países com um dos maiores défices da BTC do mundo. Quer em percentagem do PIB, quer em valor absoluto. O país com maior défice da BTC é os EUA, o segundo é a Espanha. E Portugal está nos dez primeiros. E o desafio é este, pois financiar este défice vai ser muito mais difícil do que foi até aqui. E pode até não ser possível.”

“A CGD não pode ser o saco azul do partido que está no governo”

“O que digo é que não está excluído que o BPP tenha que ser liquidado e não está excluído que o BPP tenha capitais próprios negativos.” [Meus sublinhados].

Espertalhices

Há um grupo de clientes do BPP que parece que tenciona processar o banco porque aplicou poupanças em produtos com rendimento mínimo garantido e pretendem que este produto deveria ser equiparado a um depósito a prazo. Se tinha um rendimento mínimo quer dizer que tinha um rendimento variável. Logo, é impossível de confundir com um depósito a prazo. Não venham agora fazer o teatro de abéculas financeiras, que praticamente não percebiam nada do que estavam a fazer.

Se tiverem razão e o BPP não falir pode ser que recebam o seu dinheiro. Mas se o BPP falir é inadmissível que sejam ressarcidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, gerido pelo Banco de Portugal.

Aval ao BPP deveria ser recusado

O BPP não é um banco comum, não recebe depósitos nem concede créditos. Para além de gerir fortunas, uma actividade supostamente de baixo risco, tem uma actividade de alto risco: private equity. O private equity ainda é mais arriscado do que a bolsa, porque envolve em geral empresas não cotadas. Ou seja, tudo indica que o BPP precisa de financiamento para evitar vender ao desbarato as participações que se têm desvalorizado imenso. Emprestar dinheiro ao BPP não tem nada a ver com facilitar o acesso do crédito à economia, mas apenas o facilitar da especulação accionista do banco.

Faz algum sentido o Estado dar aval para especulação accionista? Este não é o pior momento para essa actividade? Emprestar 750 milhões de euros para quê? Com que garantias se o capital do banco é (será ainda?) de apenas 125 milhões de euros?