Limitar os direitos adquiridos (2)

Retomando o post anterior, queria insistir na necessidade de estabelecer uma hierarquia entre sustentabilidade das contas públicas e direitos adquiridos, com o primeiro princípio a ter uma claríssima precedência sobre o segundo.

Em seguida, importa esclarecer em que consiste um “direito adquirido”. É importante estabelecer uma clara linha divisória entre os direitos já adquiridos e as expectativas de direitos. Os direitos já adquiridos podem ser encarados como direitos adquiridos, mas as expectativas de direitos não podem ser confundidas com direitos adquiridos. Um funcionário que está hoje na categoria x a receber y pode considerar isso um direito adquirido. Um funcionário que tem a expectativa de chegar daqui a n anos à categoria z não pode encarar isso como um direito adquirido.

Sobretudo porque as expectativas de direitos têm que ser confrontadas com as expectativas dos contribuintes de não terem que pagar mais impostos.

Novo chefe da ASAE

“Directora regional do Norte [Fátima Araújo] da ASAE critica inspecções da instituição que obrigam IPSS a deitar comida fora”. Do Público de hoje, p. 6.

Está encontrado o novo chefe da ASAE. Pede-se ao governo a substituição urgente do inacreditável Nunes por esta senhora.

Estado esquizofrénico e proibidor

Segundo o Diário de Notícias de hoje, p. 48, “A Junta de Freguesia da Ericeira, Mafra, foi multada pelo Ministério das Finanças por lesar o Estado na venda de combustível. Tudo porque, a partir dos óleos recolhidos para reciclagem, a junta produzia o biodiesel para o funcionamento de uma viatura do lixo. A multa, de apenas um trimestre, rondou os oito mil euros. Já o Ministério do Ambiente multou a junta, mas desta vez por recolha não autorizada de lixo.”

http://dn.sapo.pt/2008/04/27/sociedade/ericeira_multada_lesar_o_estado.html

A primeira observação é sobre a esquizofrenia do Estado. Há um Estado que quer reduzir as emissões de CO2 e um Estado que multa quem o tenta fazer com alguma iniciativa e originalidade. O Estado subsidia, e não é pouco, energias alternativas mas esta situação, que não lhe exige subsídio nenhum, é multada. Ninguém consegue perceber esta lógica. É evidente que estamos no domínio das quintinhas e que, no Estado, ninguém quer saber dos objectivos da quintinha do lado. A recomendação que deixo é que, sobretudo em novas situações, não haja logo a sanção da multa. Parece-me para lá de evidente que a Junta estava a agir de boa fé e se, contra o mais elementar bom senso, o Ministério das Finanças insistir na ilegalidade da acção, ao menos que sinalize isso primeiro. O Estado tem que começar por ter uma intervenção pedagógica e só depois passar para a penalização.

Já a actuação do Ministério do Ambiente é do domínio do delírio. Parte do princípio de que o que não é explicitamente autorizado é proibido. Julgava que o 25 de Abril tinha sido feito para, entre outras coisas, acabar com esta mentalidade. Repare-se que este Ministério nem critica a actividade em si, mas apenas o facto de ela estar a ser feita sem ter sido pedida autorização. Mas quem realiza esta actividade nem é um privado qualquer mas sim uma Junta de Freguesia. Quando as empresas privadas se queixam da hiper-intervenção do Estado e assistimos este tipo de intervenção contra uma entidade pública, só podemos imaginar intervenções do mais insensato. Esta também é uma das razões que ajuda a explicar a falta de competitividade e o desemprego elevado.

Insensatez da ASAE

“Ter máquinas de bolas com chocolates pode ser crime” Título de notícia do Público de hoje, p. 15. Cafés e restaurantes “acusados de crime de jogo ilícito”. Lê-se e não se acredita. Como é possível andar a ASAE “entretida” com questões destas? O que há de mais inconcebível é o desperdício de recursos em burocracias insensatas.

Parece-me para lá de evidente que os proprietários destes pequenos estabelecimentos não têm a menor ideia do eventual ilícito, porque, aliás só uma mente muito retorcida e desocupada é que consegue imaginar tal disparate. Se há alguém a perseguir (o que me parece muito duvidoso) são os vendedores destas máquinas e não os compradores.

Há outro aspecto insuportável. É um fenómeno ocorrer anos a fio sem haver a menor sombra de uma repreensão (nem verbal) e, de repente, “isto é um crime”. Se se chega à conclusão que uma determinada prática, consentida durante anos, passa a ser considerada crime, convém passar por uma fase pedagógica, por um mínimo de respeito pelos cidadãos.

Ainda por cima, neste caso, nem sequer há conclusão nítida de que é crime: dois acórdãos recentes do Tribunal de Relação de Coimbra absolveram casos semelhantes (valha-nos alguma sanidade…).

Faz lembrar a administração fiscal que perdia, até há não muito tempo, 80% dos processos que levava a tribunal. É insuportável o desperdício de recursos de uma burocracia insensata e incompetente. Neste caso desperdício na fiscalização da irrelevância. Desperdício de recursos do cidadão que tem que responder. Desperdício de recursos do tribunal, que tem que se pronunciar, para repor algum bom senso.

Dirigentes em quem é impossível confiar

Alípio Ribeiro, director nacional da PJ "assegurou que não há escutas ilegais em Portugal", segundo o Público de hoje, p. 1.

Este tipo de declarações mina por completo a confiança. São declarações de alguém que nunca admite que nos serviços sob a sua alçada se passe o mínimo problema. Se se passar de facto ele vai fazer tudo para o abafar, inclusive deixando que ele persista.

Os piores dirigentes da Admnistração Pública são aqueles que têem uma enorme relutância em admitir que os serviços que dirigem não são perfeitos, que existe uma margem, ainda que mínima, de melhorias. São os piores defensores do status quo.

Ainda por cima eu tenho a posição oposta. Se Portugal está no buraco em que está, isso só dever-se a termos o pior status quo possível.