Há 10 anos que se
iniciou o aumento excessivo do salário mínimo, que não se deve repetir em 2017
Até 2007, o salário mínimo nacional (SMN) era o indexante
para um conjunto de prestações sociais, o que fazia que os governos tivessem
grande cautela na sua actualização anual. Naquele ano, o Indexante de Apoios
Sociais (IAS) substituiu o SMN, libertando o Estado das consequências do aumento
do SMN, eliminando a disciplina que existia anteriormente.
Relembre-se ainda que, em 2007, a economia portuguesa estava
profundamente desequilibrada, com um défice externo de 10% do PIB, sinal de
excesso de procura, e um desemprego de 9%, o que combinado com o dado anterior
reforçava a evidência de graves problemas de competitividade. Ou seja, já em
2007 havia sinais muito claros de os salários estarem desfasados da
produtividade.
No entanto, libertado o Estado das consequências de aumentar
o SMN, o governo subiu-o, até 2011, para 485€. Em termos reais, a subida foi de
15%, enquanto a produtividade só subiu 5%, agravando as condições de
competitividade da economia.
Para se ter uma noção de toda a hipocrisia destes aumentos,
sem custos para o Estado, refira-se que o IAS, que tinha um grande impacto nas
contas públicas, ficou congelado em 419,22€ logo a partir de 2009, sendo o seu
valor real em 2011 inferior ao verificado em 2006, quando o indexante ainda era
o SMN.
Com nova subida extraordinária do SMN em 2016, a subida em
termos reais acumulada na década anterior foi de 21%, muito superior ao aumento
acumulado da produtividade, de apenas 7%.
Como se isto não bastasse, em 2016 verificou-se uma queda da
produtividade e a inflação foi inferior ao esperado, tudo apontado para que em
2017 não devesse haver qualquer alteração no SMN. Em vez disso, o governo
propõe novo aumento extraordinário totalmente desfasado da produtividade. Além
disso mantém a hipocrisia de só agora aumentar o IAS e em apenas 0,5% para
421,32€.
Se as condições internas desaconselham por completo que se
mexa no SMN, as condições externas ainda são piores, com toda a excepcional
incerteza em cima da mesa, desde Trump e Brexit, a todas as eleições na Europa.
Por tudo isto, o plano B
em relação a quaisquer dificuldades na aprovação da subida do SMN deve ser o
recuar neste aumento.
O governo que teve tanta pressa em repor os salários mais
elevados na função pública, foi tão mísero com todos aqueles que recebem em
função do IAS e deixou de lado a sua promessa eleitoral de criar um escalão
negativo no IRS (a melhor opção) não tem autoridade moral em criticar aqueles
que se opõem à decisão mais irresponsável: um novo aumento extraordinário do
SMN em 2017, que penalizará sobretudo os trabalhadores mais fracos, com menos
experiência, com menos formação e desempregados de longa duração.
O patronato deveria impor como condição para aumentar o SMN
que o IAS aumentasse no mesmo montante nominal. Se o governo não tem margem
para aumentos superiores, as empresas também não.
[Publicado no jornal online ECO]
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