Um dos obstáculos
maiores ao nosso desenvolvimento económico (e outro) é a forma de actuação do
Estado e da Administração Pública. Em particular, os intermináveis atrasos nos
licenciamentos e nas mais diversas autorizações, que não cessam de ser criadas.
Em relação a prazos, há demasiadas cláusulas que permitem o
congelamento do tempo de contagem. Estas cláusulas precisam de ser revistas e
reduzidas ao mínimo. Em seguida, há tendência em considerar o prazo máximo como
o prazo normal de resolução das questões. Proponho que se cria o “prazo
recomendado” que, por defeito, seria, por exemplo, metade do prazo máximo. Nos
serviços em que o prazo médio fosse acima do prazo recomendado, haveria uma forte
restrição à atribuição da classificação de bom ou superior.
Dizem-me que muitas vezes a indecisão da Administração
Pública (AP) resulta de medo dos funcionários de tomar decisões, de medo de
serem acusados de corrupção, o que os leva a tomar decisões maximalistas e
pouco sensatas.
Em particular na transposição das directivas comunitárias, é
frequente uns funcionários, que ninguém sabe quem são, escolherem, dentro do
leque de escolhas disponíveis, uma das mais restritivas. Quando se diz – e bem
– que Portugal é mais papista do que o papa em relação a questões comunitárias,
muitas vezes a iniciativa é da AP, que depois o governo aceita acriticamente.
Contaram-me recentemente um caso, cujos contornos concretos
não vou revelar, para preservar o anonimato da fonte, em que uma directiva
comunitária foi contestada por todos os países, excepto por dois, Portugal e a
Grécia, que a verteram para a legislação nacional. Isto pode ter duas
interpretações, qual delas a pior. Ou se trata de Estados que não têm a menor
intenção de cumprir a legislação, ou têm governos e AP totalmente desfasadas da
realidade dos respectivos países.
Para contrariar a inércia e a falta de realismo da AP, julgo
que se impõe passar a tornar públicas estimativas, ainda que aproximadas das
perdas para a economia – e para o próprio Estado – de todos os pedidos de
licenciamento e autorização que aguardam decisão da AP.
Julgo que numa estimativa muito por baixo, há pelo menos 10
mil empregos por criar, pela inacção da AP. Isto corresponderá, desde logo, a
10 mil desempregados a mais, a cerca de 400 milhões de euros PIB que não temos,
cerca de 180 milhões de euros de receita pública que o Estado não recebe e
cerca de 50 milhões de euros em subsídio de desemprego que a Segurança Social
tem que pagar porque a AP está a bloquear a criação de emprego.
Julgo que seria muito importante que, do outro lado da
balança, a AP passasse a ter mais consciência de como as suas decisões (e
sobretudo a falta delas) gera desemprego, pobreza e afecta as contas públicas.
Seria excelente que se disponibilizassem estimativas de
emprego e investimento “pendurado”, com detalhe sobre o ministério ou autarquia
em causa, com discriminação geográfica no caso da AP central. A própria
comparação entre as diferentes regiões e autarquias poderia constituir uma
competição muito saudável, para termos um Estado mais ágil, mais amigo do
emprego e das empresas.
[Publicado no jornal online ECO]
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