A constituição precisa de mais uma revisão, antes da bancarrota
A mais recente derrota do governo às mãos do Tribunal Constitucional (TC) parece revelar três problemas. O primeiro problema reside no próprio texto constitucional, do qual está ausente uma preocupação clara com a sustentabilidade das finanças públicas, o que já permitiu que em menos de 40 anos Portugal se tenha confrontado com três situações de quase bancarrota.
Ainda hoje, parece que o TC acha que não se passa nada de grave nas finanças públicas e que uma promessa feita em 2008 não pode ser colocada em causa, mesmo que a alternativa seja a bancarrota.
É necessário criar na Constituição uma norma de sustentabilidade das contas públicas hierarquicamente superior aos direitos adquiridos e a muitas outras fontes de despesa pública, que os governos possam invocar para corrigir situações de excepção como a que vivemos.
Deve-se, aliás, acrescentar, que já não estamos sob o risco da insustentabilidade, já entrámos decididamente neste território e não deve faltar muito tempo até que tenhamos de assumir uma forma, ainda que mitigada, de bancarrota. Com a economia que temos, que não cresce há mais de uma década, é impossível conviver com uma dívida pública que já ultrapassou os 130% do PIB.
O segundo problema consiste na duplicidade de critérios com que o TC tem vindo a tratar o sector público e o sector privado. Quando ao sector público foram atribuídos privilégios impossíveis de estender ao sector privado, nunca foi invocada qualquer inconstitucionalidade por falta de equidade. Quando aos eleitorados foi garantido que não haveria subida de impostos, nunca houve nenhum problema de “confiança” em relação a expectativas. Teria sido muito engraçado que nessa altura o TC tivesse declarado que os aumentos de impostos eram inconstitucionais e obrigasse os diferentes governos a cortar a despesa.
Finalmente, o terceiro problema reside na falta de competência jurídica e política do governo em lidar com estas questões. No último chumbo, uma das questões foi derrotada por unanimidade e a outra com apenas um voto contra. O executivo achava mesmo que esta proposta seria aprovada?
O governo deveria munir-se sempre de um parecer de um constitucionalista, não só para garantir qualidade jurídica, mas também como forma de protecção política. Nos casos mais importantes deveria pedir mesmo vários pareceres.
Para evitar que estes pareceres se transformassem em meros fretes, feitos por encomenda, o seu pagamento deveria ser função do seu grau de sucesso. O pagamento integral só deveria ocorrer nos casos em que o TC aprovasse os diplomas legais com uma margem confortável. Nos casos de aprovação por apenas um voto haveria um desconto e quando a proposta legislativa fosse chumbada por unanimidade não haveria lugar a qualquer pagamento.
Imagino desde já a dificuldade em contratar constitucionalistas que aceitassem estas condições e, inclusive, uma inflação nas remunerações requeridas. Mas isto seria também uma forma de mudar mentalidades, com um maior foco nos resultados.
Há uma outra questão que merecia ser considerada: a possibilidade de o TC prestar um serviço de consultadoria aos legisladores, na definição prévia do que é aceitável e do que não o é. Andamos a perder um tempo precioso e a criar transtornos terríveis e – sobretudo – caríssimos, que poderiam ser evitados se existisse esta possibilidade de consulta prévia.
[Publicado no Jornal i]
Ainda hoje, parece que o TC acha que não se passa nada de grave nas finanças públicas e que uma promessa feita em 2008 não pode ser colocada em causa, mesmo que a alternativa seja a bancarrota.
É necessário criar na Constituição uma norma de sustentabilidade das contas públicas hierarquicamente superior aos direitos adquiridos e a muitas outras fontes de despesa pública, que os governos possam invocar para corrigir situações de excepção como a que vivemos.
Deve-se, aliás, acrescentar, que já não estamos sob o risco da insustentabilidade, já entrámos decididamente neste território e não deve faltar muito tempo até que tenhamos de assumir uma forma, ainda que mitigada, de bancarrota. Com a economia que temos, que não cresce há mais de uma década, é impossível conviver com uma dívida pública que já ultrapassou os 130% do PIB.
O segundo problema consiste na duplicidade de critérios com que o TC tem vindo a tratar o sector público e o sector privado. Quando ao sector público foram atribuídos privilégios impossíveis de estender ao sector privado, nunca foi invocada qualquer inconstitucionalidade por falta de equidade. Quando aos eleitorados foi garantido que não haveria subida de impostos, nunca houve nenhum problema de “confiança” em relação a expectativas. Teria sido muito engraçado que nessa altura o TC tivesse declarado que os aumentos de impostos eram inconstitucionais e obrigasse os diferentes governos a cortar a despesa.
Finalmente, o terceiro problema reside na falta de competência jurídica e política do governo em lidar com estas questões. No último chumbo, uma das questões foi derrotada por unanimidade e a outra com apenas um voto contra. O executivo achava mesmo que esta proposta seria aprovada?
O governo deveria munir-se sempre de um parecer de um constitucionalista, não só para garantir qualidade jurídica, mas também como forma de protecção política. Nos casos mais importantes deveria pedir mesmo vários pareceres.
Para evitar que estes pareceres se transformassem em meros fretes, feitos por encomenda, o seu pagamento deveria ser função do seu grau de sucesso. O pagamento integral só deveria ocorrer nos casos em que o TC aprovasse os diplomas legais com uma margem confortável. Nos casos de aprovação por apenas um voto haveria um desconto e quando a proposta legislativa fosse chumbada por unanimidade não haveria lugar a qualquer pagamento.
Imagino desde já a dificuldade em contratar constitucionalistas que aceitassem estas condições e, inclusive, uma inflação nas remunerações requeridas. Mas isto seria também uma forma de mudar mentalidades, com um maior foco nos resultados.
Há uma outra questão que merecia ser considerada: a possibilidade de o TC prestar um serviço de consultadoria aos legisladores, na definição prévia do que é aceitável e do que não o é. Andamos a perder um tempo precioso e a criar transtornos terríveis e – sobretudo – caríssimos, que poderiam ser evitados se existisse esta possibilidade de consulta prévia.
[Publicado no Jornal i]
1 comentário:
Dr. Braz Teixeira, o Sr. não é ingénuo!
O jogo do Governo é claro, atira barro à parede e, se não colar,(coisa sempre muito provável quando a argamassa é de má qualidade) espera que os escombros caiam e enlameiem o TC!
Óbviamente que esta minha visão da jogada não contem qualquer juízo sobre se deve haver ou não corte nominal nas prestações. Há para aí muita gente que acharia muito legal se o corte se desse pela via da inflacção, eu não vejo que grande diferênça faria para os destinatários... Ah!seria o "sal" da economia como alguém dizia... e lá vinha a hipertensão.
Isto está um grande "molho de bróculos" ai isso está...
A.M.
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