sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Jogo perigoso

Os juízes e procuradores anteciparam-se aos sindicatos da função pública e defendem a inconstitucionalidade da descida dos seus vencimentos. Ainda não perceberam que a decisão é inevitável e ainda por cima esquecem que o parlamento inicia um processo de revisão constitucional no dia 29 do corrente mês.

O PS e o PSD devem aproveitar a ocasião para esclarecer as dúvidas dos magistrados e incluir na constituição uma norma que subordina os direitos adquiridos no sector público ao princípio da sustentabilidade das finanças públicas. Assim, não só resolveriam de uma penada o problema do corte dos salários para 2011, como abriam a porta para muitas mais mudanças imprescindíveis para conseguir cortes estruturais na despesa.

Quanto mais aqueles juristas fizerem pressão corporativa, maior será o incentivo dos partidos políticos para tomarem uma decisão radical. Parece-me um jogo muito perigoso para aqueles, mas até gostaria que insistissem, para essa alteração constitucional ser concretizada.

3 comentários:

joao disse...

Pedro Braz Teixeira

Sobre a questão da inconstitucionalidade do corte dos salários dos juízes apenas se pode comentar que não se pode ter sol na eira e chuva no nabal ao mesmo tempo.
Os juízes são membros de um orgão de soberania e, por esse facto, podem ter o mesmo tratamento que os membros dos outros orgãos de soberania.
Os comentários de "pensadores" nests área são no sentido que é muito duvidoso que os juízes possam, no final "escapar" ao corte.
(Claro que existem problemas que se vão levantar e o não menos importante está na legalidade de existir um sindicato de juízes, sem uma forte limtação do âmbito de actuação. Mas, isso, são outros quinhentos.)
O problema mais complicado está no corte salarial aos funcionários que, sendo pagos pelo estado, são regidos pelo contrato individual de trabalho. Esqueça o "fato" que usam para se vestirem, veja quem, relamente, os paga; isto é, são ou não pagos pelo OGE ou avalaizdos pelo estado? Cabem todos neste conceito.
Aqui é que a porca torçe o rabo, porque a aplicação do corte,sem alteração da lei do trabalho,(alteração essa que tem de contemplar a criação de um "terceiro género" de contrato (além dos dois que existem) vai trazer grandes problemas).
Isto porque fere, entre outros, o principio da igualdade e esse é o mais dificil de ultrapassar, dado que se trata de um direitos "nucleares".
Passo a explicar, quando um trabalhador, pago pelo OGE,tem um contrato que é em tudo igual a outro contrato, onde a única diferença é a entidade que paga, é muito complicado cortar o salário e não permitir que o mesmo seja realizado por quem não é estado.
Não existe diferença no conteúdo da prestação nem dos interesses que tutela, pelo que a diferenciação pela natureza do empregador vai ser dificil de ultrapassar a clara desigualdade de tratamento.
Ora, são, pelo menos, 150.000 os abrangidos pela medida que estão em contrato individual de trabalho.
Nem será, muito dificil a um juiz aceitar providência cautelar, com base no indicio de violação desse direito.
Como vê, este "pequeno" detalhe pode fazer perigar o que o governo prometeu fazer aos credores, à comissão e ao país: reduzir a despesa....
Cumprimentos
joão

Pedro Braz Teixeira disse...

Ou seja, para obviar a esse problema impõe-se fazer o que o presidente da CIP já pediu: permitir os cortes de salários no sector privado.

joao disse...

Pedro Braz Teixeira

Sim. O "busilís" é que não conheço qualquer estudo jurídico sério onde se aborde os pressupostos para se "cortar" no salário, fora do mútuo acordo.
Em Portugal, como noutros países, só o direito às férias é que não pode ser trocado por dinheiro, mesmo com mútuo acordo.
No caso dos salários é permitido. Aliás sucedeu em várias empresas, como a SIC, JM, AUTOEUROPA. Mas existiu sempre mútuo acordo.
Assim, o contrato individual de trabalho tem de ser alterado de modo e em alternativa:
a) Criar um terceiro género de contrato, para acomodar a diferença de entidade;
b) Criar uma norma que preveja os casos em que é possível "cortar" os salários e abrangendo todos.
Assim, considero que criar um terceiro género de contrato é a solução mais fácil, se bem que possa ser mais injusta.

Cumprimentos
João