Mais uma vergonha

“Ao arrepio do discurso oficial traçado desde Maio desse ano, que insistia estar a cobrança fiscal "em linha com o previsto", a DGCI foi mensalmente assinalando uma degradação assinalável e chegou a estimar, a poucos dias das eleições legislativas de Setembro, uma quebra de 12,2 por cento face a 2008, quando o Governo ainda afirmava esperar uma queda de 9,1 por cento. Só em Novembro, o Governo admitiu o falhanço da previsão. O défice orçamental de 2009 acabaria por saltar para 9,3 por cento. O Ministério das Finanças não quis comentar. (…)”

“Tal como se pode ler nas suas actas - cujo acesso só foi possível com a intervenção da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos (CADA) -, o CAF reúne-se mensalmente e, desde o final de 2008, os dirigentes da DGCI traçaram um quadro de incumprimento sucessivo das metas.“ (meu negrito)

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-congelou-valor-do-defice-de-2009-contra-as-previsoes-da-dgci_1437462

É preciso mais alguma coisa para nos horrorizarmos com quem nos (des)governa? Infelizmente, cheira-me que a procissão ainda nem saiu da igreja.

Só agora

Parece que o PM terá sido mesmo confrontado com a ameaça de demissão de Teixeira dos Santos e que cedeu finalmente à necessidade de reavaliar os projectos faraónicos.

Também percebeu a necessidade de, pelo menos, traçar uma meta mais exigente para o défice deste ano (de 8,3% para 7,3% do PIB), embora a revisão do PEC não esteja sequer prometida.

Porque perdemos tanto tempo e dinheiro, não tendo sequer suspendido a assinatura da concessão do TGV?

Demissão de Teixeira dos Santos

Não sei se isto é um recado público:

http://economico.sapo.pt/noticias/dramatizacao-de-teixeira-dos-santos-desagrada-a-socrates_88444.html

O primeiro-ministro foi surpreendido na terça-feira com o teor do comunicado de Teixeira dos Santos no qual pedia, de forma explícita, o apoio do PSD para enfrentar a voragem dos mercados financeiros. O Diário Económico sabe que o primeiro-ministro depois de surpreendido ficou desagradado.

Sócrates não está em condições de continuar a ser PM de Portugal. Teixeira dos Santos devia ameaçar demitir-se se as grandes obras públicas não forem adiadas sine die. Se mesmo assim Sócrates não perceber e não ceder, Teixeira dos Santos deve demitir-se, mesmo que isso provoque um rombo no curto prazo na cotação da dívida pública portuguesa. Talvez esse seja o preço a pagar para o PM acorde para a gravidade da situação.

Sócrates iria enfrentar inúmeras recusas ao convite para ser seu ministro das Finanças, com todos a dizerem que recusavam, mas que se aceitassem colocariam como condição a suspensão imediata de todas as grandes obras públicas. Sócrates ficaria na mesma posição de Guterres a tentar substituir Pina Moura, acabando por conseguir in extremis um ministro dentro da nomenclatura do PS, com vaguíssimas credenciais nas Finanças.

Há evidentemente o risco de um ministro-capacho acelerar o desastre financeiro, que cada vez considero mais inevitável, se Sócrates mesmo assim não perceber nada.

Programa de Endividamento e Divergência

Os traços gerais do PEC revelam desde logo um cenário de divergência com a UE. Mesmo assim, ao prever um crescimento médio de do PIB 1,2% em 2010-2013, acima da média de 0,8% do período 2002-2008, corre o risco de ser considerado optimista.

Quanto ao mercado de trabalho, o governo insiste em previsões que são inconsistentes com as suas previsões para o PIB. No início de 2010 o desemprego já está nos 10,5%, pelo que é impossível que no conjunto do ano fique abaixo dos 10%, com o crescimento anémico previsto. Note-se adicionalmente que o Banco de Portugal, com a mesma previsão para o PIB de 0,7%, prevê que o emprego caia 1,3% em 2010, enquanto o governo prevê uma queda de apenas 0,1%. Para os anos seguintes as previsões mantêm a inconsistência.

Em relação às contas externas, o défice externo mantém-se intacto entre 2009 e 2013, com ligeiras flutuações. Isto significa que o PEC não contempla medidas de melhoria significativa da competitividade, um péssimo sinal de desatenção do governo a uma área essencial para podermos voltar a convergir com a UE. O governo ignora a componente “Crescimento” do PEC. Significa também que a dívida externa deverá continuar a sua trajectória de crescimento explosivo, sem quaisquer sinais de, sequer, abrandamento do ritmo de crescimento. É previsível que a dívida externa suba de cerca de 110% em 2009 para cerca de 130% do PIB em 2013, continuando a crescer nos anos seguintes.

O governo ainda não forneceu nenhuma explicação cabal (nem aproximada) do descalabro das contas públicas em 2009, ponto de partida deste PEC. Em Maio o governo previa que o PIB se contraísse em 3,4% e que o défice fosse de 5,9%. Afinal o PIB não caiu tanto (mas “apenas” 2,7%) e o défice foi muito maior (9,3%), apesar de o pacote de estímulo nem sequer ter sido totalmente executado. Esta dúvida sobre 2009 é uma sombra que paira sobre todo o PEC.

Infelizmente o governo não reviu em baixa o défice de 2010, como deveria, sobretudo tendo em atenção as novas medidas gregas, mantendo o essencial do corte do défice num período em que provavelmente já não estará em funções. Parece que o governo tem consciência da sua fragilidade política (em termos de duração) e não está disposto a sofrer os custos políticos de um programa a sério porque não irá usufruir dos benefícios políticos desse mesmo programa.

Há uma outra inconsistência que deverá ser rapidamente detectada pelos mercados: a inconsistência entre a evolução do défice e a da dívida pública. Os défices acumulados entre 2011 e 2013 somam quase 15% do PIB e, no entanto, a dívida subiria menos de 4% do PIB. Não há crescimentos do PIB nem receitas de privatizações que justifiquem uma diferença tão grande.

Perda de tempo

O PM grego e o ministro das finanças português estão muito zangados com a reacção dos mercados à sua situação orçamental e à sua incapacidade de apresentar planos convincentes de redução do défice público.

http://www.ft.com/cms/s/0/222f40fc-0c20-11df-8b81-00144feabdc0.html

A argumentação do PM grego é patética, paranóica, diz que está a ser perseguido pelos que nunca gostaram do euro.

Já o nosso ministro das Finanças vira-se contra as agências de rating:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=407247

É evidente que esta conversa ridícula se destina a consumo político interno. Haverá algum investidor internacional que altere a sua profunda desconfiança sobre as contas públicas destes dois países com base nas baboseiras que estes políticos disseram? E se em vez de perderem tempo com conversas da treta, fossem mas é trabalhar para produzir resultados a sério?

Cenário macro menos delirante

O governo ainda não colocou em linha o relatório do orçamento para 2010, mas o cenário macroeconómico está disponível nas GOP. Para este ano o governo prevê um crescimento de 0,7%, em linha com as previsões do Banco de Portugal, embora com algumas diferenças a nível das suas componentes. Enquanto o banco central não confiava na redução do consumo público, o governo “promete” uma redução de 0,9%.

O cenário do governo também é mais “virtuoso”, ao estimar uma menor queda no investimento e um maior crescimento nas exportações do que o Banco de Portugal.

Este cenário é globalmente menos delirante do que o cenário inicial do orçamento do ano passado, mas tinha que manter uma certa dose de fantasia, ainda e sempre na estimativa para o desemprego, que o governo estima que suba para apenas 9,8%. Esta previsão é impossível de se concretizar e incoerente com a perspectiva de crescimento do próprio governo. De acordo com o INE, o desemprego já atingiu esse mesmo valor no 3º trimestre de 2009. Segundo o Eurostat, já ultrapassou os 10% entretanto. Com a economia anémica é evidente que o desemprego vai continuar a subir ao longo de 2010, sendo impossível de se fixar no valor “previsto” pelo governo.

O pior sinal

Se o governo não conseguir ou não quiser congelar os salários da função pública em termos nominais estará a enviar aos mercados o pior sinal. Os investidores percebem muito bem que a maior dificuldade em controlar as contas públicas é política e, de maneira nenhuma, um problema técnico.

Se o governo não congelar os salários isso será uma fortíssima indicação de fragilidade política, destruindo por completo a credibilidade de qualquer programa de consolidação orçamental. Se o governo não consegue o mínimo no início da legislatura, como conseguirá fazer aprovar as medidas que doem a sério?

Más notícias

As notícias preliminares sobre o orçamento são muito negativas. Em vez de congelar os salários da função depois do aumento eleitoralista do ano passado, parece que o governo vai apenas mantê-los em termos reais. Segundo o Jornal de Negócios, as transferências para as autarquias vão aumentar 20%(!). De contenção só se ouve falar em diminuição do investimento público, o que não é uma medida de redução sustentada do défice, e alguma contenção no número de funcionários.

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=406473

Quanto à redução do défice para 2010, parece não haver. Fala-se num défice de 8,3% para este ano, acima das últimas estimativas para o défice de 2009.

Parece que o governo não levou a sério os receios dos investidores de continuarem a aplicar o seu precioso dinheiro em dívida pública portuguesa. Preparem-se para uma péssima recepção pelos mercados…

Em alta velocidade para o abismo

Parecia que o ministro das Finanças tinha percebido a mensagem vinda dos problemas gregos. Afinal, ou ele não tem poder no governo, ou não percebeu.

Como é que um país com um grave problema orçamental embarca no disparate do TGV, que nos vai agravar o endividamento externo, agravar a competitividade e colocar uma canga permanente sobre as contas públicas, com os seus elevados e persistentes défices de exploração?

Quanto às afirmações do novo ministro das Obras Públicas de que o TGV nos vai ajudar a sair da crise, são más de mais. Um projecto que começa depois do fim da crise, com uma forte componente importada e que vai deixar um peso duplo de décadas sobre as contas públicas (os juros do investimento e os défices de exploração) será tudo menos de resposta á crise.

Queremos mesmo ultrapassar a Grécia e sermos o primeiro país do euro em bancarrota?

S&P prepara descida de rating

Este filme está muito repetitivo. As agências de rating explicitam os problemas portugueses, já aqui tanto referidos, e o ministro das Finanças finge que responde às questões das agências.

Alguém que avise o ministro que estas agências não vão lá com meia dúzia de baboseiras que poderão, talvez, enganar o português médio.

O verdadeiro risco das contas públicas

O ministro das Finanças (cada vez mais político e cada vez menos economista) veio finalmente apresentar um orçamento rectificativo e suplementar, embora (para a confusão ser total) incompleto, apenas com a Administração Central.

As perspectivas para os próximos anos são aterradoras e há um compromisso de reduzir o défice para 3% do PIB em 2013. Parece que há a ideia de que, se não o fizermos, seremos multados em Bruxelas. Os mais atentos serão ainda capazes de perceber que seríamos também “multados” pelas agências de rating, com a consequente subida do custo da dívida.

Mas este não é o verdadeiro risco das contas públicas. A nossa dívida externa está numa trajectória insustentável e o descontrolo das contas públicas pode (e deverá) ser a gota de água que leva a fechar a torneira. Este credit crunch deverá gerar falências e desemprego em massa, uma catástrofe que nos fará olhar para a crise presente como uma mera constipação. Com a agravante de se piorar o nosso definhamento. As más condições portuguesas vão afastar ainda mais o investimento, dificultando ainda mais a recuperação. Se não pusermos as contas públicas na ordem, de certeza que esta catástrofe se abaterá sobre nós. Mesmo que púnhamos as contas públicas na ordem, se não tratarmos também da competitividade, teremos também a catástrofe, embora talvez um pouco mais tarde.

Que não haja ilusões de que os outros países europeus nos virão salvar. Muito pelo contrário, eles quererão mostrar-nos como exemplo de qual o castigo para quem não controla as contas públicas. E Portugal reúne todas as condições para sofrer um castigo exemplar.

Em primeiro lugar, Portugal foi o primeiro país a apresentar um défice excessivo, sem ter qualquer desculpa para isso. É importante não esquecer que os outros países com défices excessivos na altura tinham taxas de desemprego próximas de 10%, enquanto em Portugal ela estava próximo dos 4%. O que seria o nosso défice na altura se tivéssemos um desemprego como o de agora? E, ainda por cima, Portugal mentiu nas contas de 2001. Actualmente já é a terceira vez que estamos em défice excessivo.

Em segundo lugar, Portugal é um país muito pequeno (representa menos de 2% do PIB da zona do euro) pelo que problemas económicos cá não vão afectar quase nada os outros países. Problemas em Itália causariam uma mossa significativa no resto da Europa, mas em Portugal não. Sai muito barato usar Portugal como castigo exemplar.

Por tudo isto reafirmo que, se não controlarmos as contas públicas, teremos uma catástrofe de proporções bíblicas.

Ridículo

O ministro das Finanças, em resposta à revisão em alta das previsões da Comissão Europeia, diz que as medidas anti-crise estão a surtir efeito. Como é que é? Portugal tinha um dos mais pequenos pacotes de ajuda anti-crise, e até Setembro ainda só tinha sido gasto 42% do pacote e as medidas estão a surtir efeito?

A CE prevê que Portugal já cresça 0,3% em 2010, mas a procura interna terá ainda uma contribuição negativa de 0,2% para o PIB, sendo o crescimento fruto exclusivo do contributo das exportações líquidas. O que o ministro pretende dizer é que o pacote português teve uma impacto tão forte na Alemanha, França e outros países, que eles desataram a comprar exportações portuguesas?

Entretanto, para grande surpresa nossa (pois, pois), o ministro já vem dizer que afinal o défice de 2009 não vai ser os 5,9% apregoados e que há tão pouco tempo não fazia sentido nenhum rever.

Tangas

Teixeira dos Santos justificou a descida do outlook do rating da Moody’s com a “crise económica”, ou seja, continua a fingir que não percebe o que está em causa.

É óbvio que, como professor de economia, o ministro está farto de saber que um fraco potencial de crescimento tem um efeito muito negativo sobre a dinâmica das dívidas, pública e externa. E é isso que justifica a alteração na perspectiva de rating.

O problema da tanga do ministro é que a efectiva queda do rating deverá ocorrer quando a crise internacional já tiver passado. O que me consola na recondução do governo é que eles vão assistir a todo o destapar de carecas até ao descrédito total.

Rating com más perspectivas

A Moody’s acaba de mudar o outlook do nosso fraco rating (Aa2) de “estável” para “negativo”, porque a “Moody’s receia que o ténue crescimento pós-crise venha a traduzir-se numa adversa dinâmica da dívida de Portugal”.

Para Anthony Thomas, vice-presidente da divisão de dívida soberana da Moody’s, o “problema parece estar no facto de não haver motivação para agir por parte do governo”

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=393501

O problema começa em o governo nem sequer ter assumido que Portugal está em divergência estrutural com a UE, o que venho considerando como sendo o mais grave problema económico com que nos defrontamos. Se o governo não reconhece um problema porque carga de água há-de tomar medidas para o resolver?

Mas, ironicamente, a Moody’s acaba de criar uma motivação para o governo agir.

Teoria e prática

Na entrevista de hoje ao Público, Teixeira dos Santos acerta na identificação dos nossos maiores problemas, mas não consegue passar à prática.

O ministro está correctíssimo quando diz: “o sector exportador, que é fundamental para nossa economia e deve ser o motor do crescimento. A curto e médio prazo temos que focar aí as nossas atenções, porque é da dinâmica dele que vai depender o nosso crescimento.” (…) “Havia uma crise de crescimento em Portugal desde 2002.” (…) ”Temos é que identificar os problemas e as soluções correctas. São essencialmente problemas de competitividade.”

Mas depois derrapa: “Temos é tido a preocupação que as medidas de ataque à crise nos auxiliem a enfrentar os desequilíbrios estruturais.” Em que é que o programa de obras nas escolas serve para melhorar a competitividade e promover as exportações?

Mas o mais incompreensível é: “Eu acredito que a ligação de Portugal à rede de TGV europeia é importante para nós podermos aumentar a competitividade da nossa economia.” O TGV é um projecto que claramente não é competitivo: se o preço dos bilhetes tivesse que reflectir todo o custo, ninguém andaria de TGV (talvez as pessoas que têm medo de viajar de avião). Mas como é que um projecto que não é competitivo pode aumentar a competitividade de uma economia?

A verdade é que nunca o governo reconheceu publicamente o gravíssimo problema da queda do nosso potencial de crescimento e nunca assumiu verdadeiramente a necessidade de o voltar a elevar. Mesmo que em teoria o ministro soubesse o que era necessário fazer, nunca conseguiu passar à prática.

Governo devolve BPP aos accionistas

A solução desenhada pelo governo para o BPP parece, no conjunto, uma boa solução. Se os accionistas quiserem capitalizar o banco, que o façam. Se o quiserem levar à falência, que o deixem. Há apoio, limitado como convém, a depositantes e investidores.

Os principais problemas foram o tempo que tudo isto demorou e como foram gastos os 450 milhões de euros do empréstimo que o Estado avalizou. Por um lado, parece que ouve discriminação de investidores. Por outro lado, parece que esta decisão do governo é muito diferente do que o governo previa fazer, muito provavelmente influenciada pelos resultados das eleições de Domingo, como Jaime Antunes (cliente e pequeno accionista) já denunciou.

Constituição para toda a obra

Segundo o Diário de Notícias de hoje: “Artigo da Constituição salva clientes do BPP”
por RUDOLFO REBÊLO

“Governo assenta a solução para os clientes do banco no art.º111 da Constituição, segundo o qual o Estado é o garante das poupanças. Mas Teixeira dos Santos, o ministro das Finanças, insiste em responsabilizar os accionistas.”

http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1254165

Em primeiro lugar o artigo relevante é o 101º, o que poderá ser uma mera gralha, que diz: “O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.” Como é possível ler deste artigo que o “Estado é o garante das poupanças”? A única coisa que o Estado tem que fazer é criar lei que garanta a segurança das poupanças. Se essa lei for violada, o Estado não fica obrigado a nada, a não ser a punir os infractores.

Para assegurar a concretização do art. 101º existe regulação (rácios mínimo de capital, normas de diversificação, etc.), cujo cumprimento é fiscalizado pela supervisão.

No caso BPP se há falhas, elas estão na supervisão (da responsabilidade do Banco de Portugal) e não da regulação (da responsabilidade do “Estado”). Se os clientes quiserem pedir contas a alguém, que o façam, em primeiro lugar à anterior administração, em seguida aos accionistas e só depois ao Banco de Portugal. De qualquer forma, deixem os contribuintes fora disto.

É claro que uma eventual indemnização paga pelo Banco de Portugal sairia em última análise do bolso dos contribuintes, mas teria um efeito muito potente: obrigaria o banco central a ser muitíssimo mais exigente na supervisão, o que nos deixaria muito mais tranquilos.

Um último comentário sobre a esquizofrenia do artigo do DN. “Governo assenta a solução para os clientes do banco no art.º111 da Constituição, segundo o qual o Estado é o garante das poupanças.” Esta frase parece ter sido “soprada” pelos advogados dos clientes do BPP, que têm o descaramento de se porem a falar em nome do governo. Já a frase seguinte contradiz completamente a primeira, com o ministro das Finanças (que esteve bem, finalmente!) a afastar a responsabilização dos contribuintes desta embrulhada.

Orçamento Suplementar?

A execução orçamental do 1º trimestre agrava a tendência anterior de deterioração, reforçando o andamento recessivo da economia portuguesa. Registe-se em particular a evolução das receitas do IVA, quer pela deterioração drástica (passaram de queda de 10,2% para queda de 20,3%), quer por constituírem reflexo directo da actividade, quer pelo peso decisivo nas receitas fiscais.

Do lado da despesa, regista-se um crescimento explosivo (20,3%) nas transferências, que são a maior rubrica da despesa. Temos receitas em colapso e despesas sob forte pressão de subida. Como é óbvio, o défice vai disparar.

Entretanto, a revisão drástica do cenário macroeconómico deveria forçar politicamente o governo a apresentar um Orçamento Suplementar. E em termos orçamentais? Do lado da despesa há rubricas que estão em subida descontrolada, o que deverá exigir alterações nas autorizações de despesa. Mas, em tempos normais, seria do lado dos limites ao endividamento que o governo seria forçado a fazer aprovar um Orçamento Suplementar. Simplesmente, este ano o governo já obteve larguíssimas margem de endividamento, para a eventualidade de ter que entrar no capital dos bancos em dificuldade. Como esses fundos quase não foram utilizados, o governo ficou com uma elevada margem de manobra, que lhe poderá permitir fugir até à última de pedir um Orçamento Suplementar.

Mas será politicamente prudente esperar muito mais para um Orçamento Suplementar? É que, quanto mais tarde esse exercício for feito, mais elevado será o défice que dele sairá.

Fisco a dormir?

“A Ordem dos Notários (ON) enviou no início do ano uma mensagem de correio electrónico aos profissionais responsáveis pelos mais de 400 cartórios notariais do país a pedir informações sobre as escrituras públicas em que intervieram o primeiro-ministro, José Sócrates, a sua mãe, e alguns dos suspeitos envolvidos no caso Freeport. A bastonária da ON, Carla Soares, confirmou ao PÚBLICO que o e-mail foi enviado a pedido de um jornalista de investigação, insistindo que se trata de um serviço que a Ordem presta a "qualquer cidadão".”

“os [notários] que herdaram arquivos ou vieram do sistema público muitas vezes ainda têm os documentos em papel e não possuem base de dados informatizada, mas sistemas de fichas que exigem buscas manuais" (Público de hoje, p. 4, sem link directo)

Lê-se e não se acredita. Com este sistema de palhaçada podem-se estar a cometer toneladas de ilegalidades à frente de todos e o fisco não tem meios de os identificar, por pura incompetência. Como é possível que todas as informações nos notários não estejam já integradas numa base de dados a que o fisco tivesse acesso? O ministro das Finanças pretende investigar o enriquecimento ilícito com base em fofocas lidas em jornais, blogues e etc. E que tal se fiscalize os contribuintes com base nas escrituras registadas nos notários? E que tal se todas as escrituras continuassem públicas? Este país existe?

A falar para quem?

O ministro das Finanças, cuja credibilidade tem vindo a cair aos trambolhões, saiu-se agora com mais uma maravilhosa pérola, que “o Estado não gastou nem envolveu dinheiro dos contribuintes” no BPN e no BPP.

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1364106

O ministro julga que está a falar unicamente para analfabetos financeiros? Mesmo que 99% dos portugueses não percebam tecnicamente o erro, a muitos lhes cheira que isto não pode ser assim. Mas há depois os especialistas, que irão desmontar a patranha ridícula do ministro. Se, numa óptica de caixa, ainda não saiu um euro da tesouraria do Estado, numa óptica de responsabilidades (a que verdadeiramente interessa), é óbvio que o contribuinte já tem uma pesadíssima factura às costas.