Gravações e justiça

É óbvio que a nossa legislação que não admite como prova gravações não autorizadas por juiz necessita de ser revista. Não me oponho ao princípio geral, mas há uma importante excepção que deveria ser contemplada: uma vítima deve ter o direito de gravar o agressor sem necessitar de autorização de juiz. Esta excepção parece-me tanto mais importante, quanto o que se tem visto mais é as vítimas, mais fracas, acabarem com processos por difamação por parte dos agressores, mais poderosos, com mais meios para financiar advogados “gangsters”, segundo a expressão do próprio bastonário.

Parece-me óbvio que alguém que está a ser vítima de uma tentativa de chantagem tem todo o direito de gravar o corruptor, sem precisar de autorização. Como alguém que é vítima de uma agressão reiterada, como por exemplo uma operária vítima de assédio sexual, caso em que há a palavra de um contra a de outro, que tantas vezes acaba arquivado por falta de provas.

Outro exemplo de agressão reiterada passou-se recentemente numa escola de Espinho, em que os alunos eram repetidamente agredidos psicologicamente pela professora, em que nem sequer os pais acreditavam nos desmandos, tão improváveis lhes pareciam. A gravação que foi feita na aula deveria ser admitida como prova.

Demagogia de Vital Moreira

“Vital Moreira propõe criação de imposto europeu”

“Candidato do PS diz que não significa aumentar os impostos nacionais e que o mais importante é haver mais recursos para distribuir. Mais pormenores só quando for eleito para o Parlamento Europeu e apresentar propostas nesse sentido.”

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1383137&idCanal=12

Propõe um imposto europeu, mas vem logo dizer que isso não significa aumentar os impostos nacionais, para dar a ideia de que não há aumento de impostos, para ver se engana mais uns tolos.

Os “pormenores” ficam para depois, como bom demagogo, fugindo assim ao problema de o demónio estar nos detalhes.

Mas “mais recursos para distribuir” para quê? Acha que não precisa de explicar o essencial? Fala do instrumento e considera-se dispensado de esclarecer o objectivo para que quer usar este instrumento? Estranha inversão da lógica.

Este aumento de impostos ou de transferências só faz sentido se houver uma significativa redistribuição entre países, se não, trata-se de ataque directo ao princípio da subsidiariedade. Mas não é politicamente atraente assumir o fundo da questão, pois não?

E agora, Dias Loureiro?

Depois de tantas farpas de Oliveira e Costa, a amnésia de Dias Loureiro fica claramente posta em causa. João Lobo Antunes já lhe apontou a porta de saída do Conselho de Estado. Como Medeiros Ferreira já chamou à atenção, é evidente que o PR não vai convocar este órgão enquanto Dias Loureiro não se demitir.

Mas, pelo que Dias Loureiro já mostrou, ele vai portar-se mal até ao fim. Vai levar o PR e o Conselho de Estado até ao limite do insuportável.

O fim da Autoeuropa?

“A reunião entre a administração e os trabalhadores não acabou bem. O director da fábrica de Palmela, Andreas Hinrichs, enviou uma carta aos funcionários a informar que “não foi possível alcançar um consenso”. “

http://economico.sapo.pt/noticias/autoeuropa-rompe-com-trabalhadores_10917.html

Já tinha sido dada a indicação de que a produção da Autoeuropa cabia numa das fábricas alemãs do grupo, mas parece que os sindicatos estão a sobreavaliar o seu poder negocial. O mais estranho disto tudo é que a ameaça de deslocalização não é para a China, nem para um país de Leste, é para a própria Alemanha, onde os salários são muito superiores aos portugueses.

O fim da Autoeuropa representará um duro golpe para a nossa economia, não só em si mesmo, mas pelo que simboliza da nossa dificuldade de ser flexível. Também vai dar mais razão aos que estimam que a subida de desemprego em curso vai ter uma grave componente estrutural, muitíssimo difícil de reverter.

Um grande puxão de orelhas

A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) acaba de publicar uma nota (infelizmente ainda não em linha) altamente crítica do “Relatório de Orientação da Política Orçamental”, ainda mais do que eu já tinha chamado à atenção. Aqui vai a nota na íntegra, com negritos meus:

“INFORMAÇÃO N.º 1/2009 ROPO/2009
“1. Compulsado o Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009 (ROPO/2009), disponibilizado no dia 15 de Maio de 2009 no sítio do Ministério das Finanças, verifica-se que contrariamente ao estipulado na alínea f) do n.º 3 do artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o Relatório não apresenta qualquer informação sobre «A evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo, incluindo as projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.»

“2. Dado que as projecções dos principais agregados orçamentais apresentados em Janeiro de 2009, na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, se encontram inevitavelmente prejudicadas/invalidadas pelo facto de o valor do défice actualmente previsto para 2009 ser agora muito superior ao então almejado, bem como pelo facto de as projecções macroeconómicas até 2011 aí apresentadas estarem desajustadas da realidade, não existe actualmente nenhum quadro a médio prazo válido para as finanças públicas portuguesas, que aponte a trajectória para trazer o défice novamente para valores abaixo do limite dos 3% do PIB e a caminho do exigente objectivo de médio prazo de alcançar um défice estrutural de 0,5% do PIB, uma vez ultrapassadas as actuais circunstâncias excepcionais.

“3. Assim, caso esses elementos não sejam entregues, a Nota Técnica de análise ao ROPO/2009, que a UTAO apresentará oportunamente, até uma semana antes do debate em Plenário, não poderá pronunciar-se sobre a estratégia de saída (exit strategy) da crise, para as finanças públicas portuguesas, por esta não se encontrar prevista no ROPO/2009.

“4. Dada a previsão de um desequilíbrio orçamental para 2009 que corresponde ao dobro do valor de referência previsto no Tratado, é fundamental delinear uma trajectória de consolidação orçamental credível, para os anos posteriores a 2009, que permita que Portugal reduza de forma sustentada o défice e a dívida pública, de forma respeitar as condições de sustentabilidade das finanças públicas. Tal como referido pelo Banco Central Europeu, no editorial do Boletim Mensal de Maio, «A credibilidade dos compromissos de consolidação orçamental será reforçada se estes fizerem parte de quadros de política nacional com uma orientação a médio prazo.» A manutenção dessa credibilidade é essencial para preservar a confiança dos agentes económicos, nacionais e internacionais, na sustentabilidade das finanças públicas e apoiar a recuperação da economia e o crescimento económico a longo prazo.

“5. De acordo com o Banco de Portugal (Boletim da Primavera), o assegurar da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas é particularmente relevante para as condições de financiamento da economia portuguesa. Tal dependerá, entre outros, da verificação da efectiva reversibilidade das medidas de estímulo orçamental aprovadas e implementadas desde meados de 2008, bem como de uma avaliação dos efeitos adicionais que se podem esperar das reformas realizadas nos últimos anos, com particular destaque para a reforma da administração pública.

“6. A este propósito, o Conselho ECOFIN, de 5 de Maio de 2009, considerou que: «A melhoria da sustentabilidade a longo prazo e da qualidade das finanças públicas, juntamente com um quadro de governação forte, constitui uma parte essencial do combate à recessão e dos alicerces para uma estratégia credível de saída da crise e de consolidação orçamental e do apoio e do potencial de crescimento a longo prazo, em relação ao qual a actual crise poderá ter um impacto negativo prolongado.»

Checks & balances

O Parlamento deveria ter uma função essencial de fiscalização, não só do governo, mas também da administração pública.

“O PS inviabilizou a ida do presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) à comissão de Trabalho da Assembleia da República.” Público de hoje, p. 36

Como é possível que isto possa acontecer? Como é possível que a lei permita ao partido no governo impedir de ser fiscalizado?

Previsões em saldos

O governo volta a rever as previsões, com grande atraso e, mesmo assim consegue que estas surjam logo desactualizadas. O PIB a cair apenas 3,4% em 2009, a menor previsão até agora. O desemprego a subir apenas para 8,8%. Muito ironicamente, no próprio dia que em o governo anuncia estas previsões, o INE anunciou que o desemprego já se fixou nos 8,9% no 1T09. Conhecendo a forte correlação e desfasamento entre PIB e desemprego os valores para o PIB e o desemprego do governo são completamente inconsistentes.

Mas o melhor mesmo são as previsões para o défice público. Em Janeiro o governo “previa” 3,9% do PIB e agora “prevê” 5,9% do PIB. Estes valores são do mais suspeito que há, desde logo porque se parecem a preços de promoções em que os artigos não custam 60€, mas “apenas” 59€. Qual é a probabilidade de em duas revisões sucessivas o algarismo da casa decimal coincida em ser 9? Se nos lembrarmos do défice ficcionado por Constâncio dos 6,83% e de que o défice de 2005 ter ficado nos 6,1% do PIB, mais se reforça a suspeita de estarmos perante números “martelados”. É evidente que o governo está desesperado em se despedir com um défice inferior ao que herdou.

A seu tempo apresentarei aqui uma análise mais detalhada destas “previsões”.

E já agora, qual é a lógica que um documento designado “Relatório de Orientação da Política Orçamental” não actualize as previsões para 2010?

http://www.min-financas.pt/inf_economica/ROPO052009.pdf

Por alma de quem?

“A Sociedade Lusa de Negócios (SLN), a antiga dona do BPN, quer receber do Estado, como indemnização decorrente da nacionalização do banco, 403,8 milhões de euros.”

http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=439BE18D-116F-414A-887A-E8B9187B4C43&channelid=00000011-0000-0000-0000-000000000011

Querem receber indemnização por o Estado ter nacionalizado um banco mais que falido e envolvido em milhentas fraudes? Uma nacionalização que evitou que os accionistas enterrassem mais uns largos milhões no banco! Estes antigos accionistas é que deviam indemnizar os contribuintes, para além de que deviam pagar fortes multas por terem permitido que um banco que era deles tivesse cometido tantas ilegalidades.

Referendo já

As ameaças de independência da Madeira são o bluff menos credível de que há memória. Para acabar de vez com essa conversa oca, era bom que se organizasse o mais rápido possível um referendo sobre a independência, com a promessa (que seria lida como ameaça) de que se o sim ganhasse eles teriam logo a independência. Era cá um alívio para os cofres do “Contenente”.

Ainda mal que lhe pergunte…

Vital Moreira diz que se estivesse no lugar de Lopes da Mota já se teria demitido. Ainda mal que lhe pergunte, e se estivesse no lugar de Sócrates, rodeado de tanta trapalhada no caso Freeport, o que faria?