A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) acaba de publicar uma nota (infelizmente ainda não em linha) altamente crítica do “Relatório de Orientação da Política Orçamental”, ainda mais do que eu já tinha chamado à atenção. Aqui vai a nota na íntegra, com negritos meus:
“INFORMAÇÃO N.º 1/2009 ROPO/2009
“1. Compulsado o Relatório de Orientação da Política Orçamental de 2009 (ROPO/2009), disponibilizado no dia 15 de Maio de 2009 no sítio do Ministério das Finanças, verifica-se que contrariamente ao estipulado na alínea f) do n.º 3 do artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o Relatório não apresenta qualquer informação sobre «A evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo, incluindo as projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.»
“2. Dado que as projecções dos principais agregados orçamentais apresentados em Janeiro de 2009, na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, se encontram inevitavelmente prejudicadas/invalidadas pelo facto de o valor do défice actualmente previsto para 2009 ser agora muito superior ao então almejado, bem como pelo facto de as projecções macroeconómicas até 2011 aí apresentadas estarem desajustadas da realidade, não existe actualmente nenhum quadro a médio prazo válido para as finanças públicas portuguesas, que aponte a trajectória para trazer o défice novamente para valores abaixo do limite dos 3% do PIB e a caminho do exigente objectivo de médio prazo de alcançar um défice estrutural de 0,5% do PIB, uma vez ultrapassadas as actuais circunstâncias excepcionais.
“3. Assim, caso esses elementos não sejam entregues, a Nota Técnica de análise ao ROPO/2009, que a UTAO apresentará oportunamente, até uma semana antes do debate em Plenário, não poderá pronunciar-se sobre a estratégia de saída (exit strategy) da crise, para as finanças públicas portuguesas, por esta não se encontrar prevista no ROPO/2009.
“4. Dada a previsão de um desequilíbrio orçamental para 2009 que corresponde ao dobro do valor de referência previsto no Tratado, é fundamental delinear uma trajectória de consolidação orçamental credível, para os anos posteriores a 2009, que permita que Portugal reduza de forma sustentada o défice e a dívida pública, de forma respeitar as condições de sustentabilidade das finanças públicas. Tal como referido pelo Banco Central Europeu, no editorial do Boletim Mensal de Maio, «A credibilidade dos compromissos de consolidação orçamental será reforçada se estes fizerem parte de quadros de política nacional com uma orientação a médio prazo.» A manutenção dessa credibilidade é essencial para preservar a confiança dos agentes económicos, nacionais e internacionais, na sustentabilidade das finanças públicas e apoiar a recuperação da economia e o crescimento económico a longo prazo.
“5. De acordo com o Banco de Portugal (Boletim da Primavera), o assegurar da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas é particularmente relevante para as condições de financiamento da economia portuguesa. Tal dependerá, entre outros, da verificação da efectiva reversibilidade das medidas de estímulo orçamental aprovadas e implementadas desde meados de 2008, bem como de uma avaliação dos efeitos adicionais que se podem esperar das reformas realizadas nos últimos anos, com particular destaque para a reforma da administração pública.
“6. A este propósito, o Conselho ECOFIN, de 5 de Maio de 2009, considerou que: «A melhoria da sustentabilidade a longo prazo e da qualidade das finanças públicas, juntamente com um quadro de governação forte, constitui uma parte essencial do combate à recessão e dos alicerces para uma estratégia credível de saída da crise e de consolidação orçamental e do apoio e do potencial de crescimento a longo prazo, em relação ao qual a actual crise poderá ter um impacto negativo prolongado.»
